Regulamentos Taxas e Licenças
Tabelas de taxas e preços 2017
Diário da Republica - DR 2ª Série nº 126 de 03.07.2017 (Tabelas e Taxas)
Regulamento de apoio ao associativismo (Novo)
Formulário Candidatura associativismo (Novo)
Regulamento do programa de incentivo à natalidade (Novo)
Ficha de Requerimento Subsídio de Natalidade
Regulamento e tabelas de taxas