Regulamentos Taxas e Licenças
Regulamentos Taxas e Licenças
- Regulamento e Tabela de taxas e preços 2021 (pdf, 1,10 Mb)
- Alteração Regulamento e Tabela de taxas e preços 2021 (pdf, 1,79 Mb)
- Regulamento e tabelas de taxas (pdf, 1,99 Mb)
Associativismo
Associativismo
- 2018-12-18 Formulário de candidatura (pdf, 719,58 Kb)
- 2018-12-18 Regulamento de apoio ao Associativismo (pdf, 3,41 Mb)